Decreto 197/2022 - Regime Jurídico das Parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e alterações

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DECRETO 197/2022Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Regime Jurídico das Parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e alterações. (01/08/2022)

Anexo - Descrição - PDF - Editável
I -

Modelo de Plano de Trabalho

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II -

Modelo de Edital de Chamamento Público

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III -

Modelo de Extrato de Edital de Chamamento Público

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IV -

Minuta de Termo de Colaboração Fomento e Acordo de Cooperação

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V -

Modelo de Formulário para Manifestação de Interesse Social

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VI -

Modelo de Carta de Credenciamento de Representante da OSC

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VII -

Modelo de Proposta para celebração da parceria

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VIII -

Checklist da Documentação necessária para celebração de termo de parceria

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IX -

Modelo de Declaração da OSC Capacidade Técnica Administrativa e Gerencial

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X -

Modelo de Declaração da OSC Inexistência de Impedimento

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XI -

Modelo de Declaração da OSC Não Contratação de Parentes e Empresas

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XII -

Modelo de Declaração da OSC Início das Atividades

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XIII -

Modelo de Declaração da OSC Contador Responsável

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XIV -

Modelo de Declaração da OSC Conta Bancária Específica

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XV -

Modelo de Declaração da OSC Atendimento à Lei de Acesso à Informação

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XVI -

Modelo de Declaração da OSC Indicação do Gestor pela OSC

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XVII -

Modelo de Declaração da OSC Disponibilidade de Contrapartida (se houver)

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XVIII -

Modelo   de Atestado fornecido por Cartório de Registros Para caso da OSC ser a única entidade específica para execução de determinado projeto conforme art. 31 da Lei federal

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XIX -

Modelo de Portaria Nomeação da Comissão de Seleção

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XX -

Modelo de Portaria Nomeação da comissão de Monitoramento e Avaliação

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XXI -

Modelo de Portaria Nomeação do Gestor

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XXII -

Modelo de Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento

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