SÍNTESE DOS DEVERES
Fazer cumprir a legislação ambiental vigente em âmbito municipal, estadual e federal.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES
Fiscalizar, vistoriar, notificar, autuar, embargar as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente no Município, coibindo os abusos e adotando providências cabíveis, conforme legislação vigente.