Fiscalização Ambiental

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SÍNTESE DOS DEVERES

Fazer cumprir a legislação ambiental vigente em âmbito municipal, estadual e federal.

 

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES

Fiscalizar, vistoriar, notificar, autuar, embargar as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente no Município, coibindo os abusos e adotando providências cabíveis, conforme legislação vigente.