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Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres

COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

 

Coordenadora: Rita Angela Silva da Gama
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Endereço: João Arence, 59 - Cidade Alta
Telefone: (51) 3652 3301 
Atendimento: Segunda a sexta-feira das 8 às 15h

 

Art. 21. (Lei Municipal 2.788/2013) - Compete a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres:

   I - propor, apoiar e desenvolver as políticas públicas pela ótica de gênero no Município;
   II - elaborar e implementar campanhas educativas e de combate à discriminação contra a mulher;
   III - formular políticas públicas de interesse específico da Mulher, de forma articulada com as Secretarias afins;
   IV - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural da Mulher, seus direitos e garantias;
   V - desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das Mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à Mulher em situação de violência;
   VI - estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e capacitação de servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão do sexo, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público;
   VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da Mulher;
   VIII - propor convênios, termos de cooperação e parcerias com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à elaboração e execução de planos, programas e projetos relativos à questão de gênero e políticas para as Mulheres;
   IX - apoiar, promover e acompanhar a implantação de bancos de dados unificado sobre matérias relativas às mulheres;
   X - apoiar e coordenar atividades de formação e capacitação para o enfretamento da violência contra a mulher;
   XI - realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências voltados para as mulheres;
   XII - apoiar e promover a produção e a divulgação de material educativo e informativo destinado ao enfrentamento da violência contra as mulheres.