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Procon

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PROCON

 

Coordenador: João Luiz Guedes Dias
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Endereço: Av. Piratini, 555 - Centro
Telefone: (51) 3652 2812
Atendimento: Segunda a sexta-feira das 8 às 14h

 

Art. 3º (LEI MUNICIPAL 2.723/2012) - Fica criado o PROCON Municipal de Butiá, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe :
   I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
   II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
   III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
   IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais;
   V - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
   VI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
   VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
   VIII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
   IX - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem ás audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90;
   X - instaurar, instituir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
   XI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97;
   XII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
   XIII - encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica;
   XVI - propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor.